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18/06/2013 - STJ - Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 195.856 / SP
Resumo da publicação:
26/02/2013 - STJ - Agravo em Recurso Especial nº 134.767 - RS
Resumo da publicação:
19/02/2013 - STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1307189 / RJ
Resumo da publicação:
18/12/2012 - STF - Habeas Corpus 113.102 Rio Grande do Sul
Resumo da publicação:
04/12/2012 - STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1323470 / SE
Resumo da publicação:
01/11/2012 - Resolução 154 Parte I
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