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28/06/2011 - STF - Med. Caut. em Habeas Corpus 107.200 Rio Grande do Sul
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23/11/2010 - STF - Habeas Corpus 96.617 Minas Gerais
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13/10/2010 - STJ - Agravo Regimental no Conflito de Competência 99252 / MG
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22/06/2010 - STJ - Agravo Regimental no Habeas Corpus 149884 / DF
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25/05/2010 - STF - Habeas Corpus 98.518 Rio de Janeiro
Resumo da publicação:
15/12/2009 - STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 996558 / RJ
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