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20/11/2001 - STF - Recurso Extraordinário n. 299.601-7 Pernambuco
Resumo da publicação:
02/08/2001 - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.019-6 Mato Grosso do Sul
Resumo da publicação:
23/03/2000 - STF - Agravo Reg. em Reclamação (Q. Ordem) n. 1.262-0 - Rio Grande do Sul
Resumo da publicação:
13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Resumo da publicação:
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