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27/05/2015 - Carta de orientação
Resumo da publicação:  
19/05/2015 - X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resumo da publicação: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente
15/05/2015 - O BRASIL NO REGIME INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS: COMPARAÇÃO DE PARÂMETROS DE JUSTIÇA JUVENIL
Resumo da publicação: O estudo trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil,
desde o Código Criminal do Império, de 1830, ...
13/05/2015 - Cartilha Orientativa "Ética e Segurança Digital"
Resumo da publicação:  
13/05/2015 - Programação do 18 de Maio: Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Resumo da publicação:  
13/05/2015 - Moção do Conselho Nacional de Educação – CNE sobre a Redução da Maioridade Penal
Resumo da publicação:  
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