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27/05/2015 - NOTA DE ESCLARECIMENTO PELA MANUTENÇAO DA IDADE PENAL AOS 18 ANOS
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NOTA DE ESCLARECIMENTO PELA MANUTENÇAO DA IDADE PENAL AOS 18 ANOS, PELA IMPLEMENTAÇAO DE AÇ&Oti...
27/05/2015 - Carta de orientação
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19/05/2015 - X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resumo da publica√ß√£o: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente
15/05/2015 - O BRASIL NO REGIME INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIAN√áAS, ADOLESCENTES E JOVENS: COMPARA√á√ÉO DE PAR√āMETROS DE JUSTI√áA JUVENIL
Resumo da publica√ß√£o: O estudo trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil,
desde o Código Criminal do Império, de 1830, ...
13/05/2015 - Cartilha Orientativa "√Čtica e Seguran√ßa Digital"
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13/05/2015 - Programação do 18 de Maio: Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
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