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Nota IBDCRIA-ABMP contra a redução da idade penal

26/09/2017
O Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente IBDCRIA-ABMP, vem a público reiterar seu repúdio à proposta de redução da idade de imputabilidade penal em exame no Congresso Nacional, com apreciação no Senado Federal . Tal proposta em nada contribui a superação da grave situação de segurança pública no Pais e se constitui em brutal rompimento de compromissos assumidos pela Nação com sua infância e juventude perante si mesma e a comunidade internacional. Uma proposição demagógica e irresponsável, incapaz de equacionar o problema que se propõe enfrentar e completamente anacrônica, em uma revivência de experiências superadas, abandonadas por ineficazes em nosso próprio país. 
Se há insuficiências no sistema de justiça para adolescentes em conflito com a lei de modo a não atender aos primados previstos na própria CF e na Normativa Internacional estas devem ser equacionadas no âmbito exclusivo da Justiça Especializada, dando efetivo cumprimento aos princípios enunciados na própria CF e expressos na Lei 8.069.
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